Denúncias de Abuso de Poder e Direitos Humanos no Brasil

Direitos Humanos e Liberdade de Expressão no Brasil

Atuação de Alexandre de Moraes no STF: Entre a Defesa da Democracia e as Críticas à Liberdade de Expressão

Desde que assumiu o papel de relator em investigações como o Inquérito das Fake News e o das Milícias Digitais, o ministro Alexandre de Moraes tem adotado medidas rigorosas contra a disseminação de desinformação e ataques às instituições democráticas. Essas ações incluem bloqueios de perfis em redes sociais, prisões preventivas e restrições a figuras públicas, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi colocado em prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica e proibido de utilizar redes sociais.

Críticos argumentam que tais medidas extrapolam os limites constitucionais, configurando censura e abuso de poder. O advogado constitucionalista André Marsiglia, por exemplo, classificou algumas decisões de Moraes como "grave atentado às liberdades fundamentais", destacando que a liberdade de expressão deve ser preservada mesmo diante de discursos controversos.

A comunidade internacional também tem reagido. Em julho de 2025, os Estados Unidos impuseram sanções ao ministro, alegando violações de direitos humanos e supressão da liberdade de expressão, com base na Lei Global Magnitsky. Essas sanções incluem congelamento de bens e restrições de visto. [2]

Por outro lado, defensores de Moraes argumentam que suas ações são necessárias para proteger a democracia brasileira de ameaças internas, especialmente após os eventos de 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes invadiram as sedes dos Três Poderes em Brasília. Eles sustentam que a regulação do discurso nas redes sociais é essencial para evitar a propagação de informações falsas e discursos de ódio que possam incitar a violência.

A situação evidencia um dilema complexo: como equilibrar a proteção da democracia e das instituições com a garantia das liberdades individuais e dos direitos fundamentais? O debate continua, refletindo as tensões inerentes a sociedades democráticas em tempos de polarização política e avanços tecnológicos.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de proibir o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de conceder entrevistas que sejam divulgadas nas redes sociais, afeta diretamente a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa. A medida é alvo de críticas de juristas e de membros da oposição.

Nesta segunda‑feira (21), o magistrado emitiu nova decisão proibindo Bolsonaro de participar de “transmissões, retransmissões ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas em qualquer das plataformas das redes sociais de terceiros”. A medida restringe indiretamente o trabalho da imprensa, uma vez que Bolsonaro deve passar a recusar entrevistas para não ser preso.

No mesmo dia, o ex‑presidente daria uma entrevista ao portal Metrópoles, mas cancelou por causa da decisão. Também estava prevista sua presença em uma entrevista coletiva na Câmara, da qual decidiu não participar.

Para o advogado constitucionalista André Marsiglia, a decisão do ministro Alexandre de Moraes representa um grave atentado às liberdades fundamentais. “A nova ordem é um abuso contra a liberdade de expressão do réu, contra a liberdade de imprensa, que tem seu direito de conceder entrevistas cerceado, e contra o direito de todos nós de receber informação”, afirmou Marsiglia por meio das redes sociais.