Câmara dos Deputados pauta PECs sobre foro privilegiado e imunidade parlamentar: debate reacende tensões entre poderes no Brasil

Lisboa — 27 de agosto de 2025 – O debate aberto no Congresso brasileiro sobre o fim do foro privilegiado e a ampliação da imunidade parlamentar é mais do que uma disputa legislativa. É um reflexo de um problema central da democracia brasileira: como equilibrar a autonomia dos poderes e impedir que o Parlamento seja refém de pressões externas, em particular de setores do Judiciário.

De “PEC da Blindagem” a PEC da Independência

Ao se referir à proposta como “PEC da Blindagem”, muitos reduzem a discussão a uma tentativa de autoproteção corporativa dos deputados e senadores. Essa leitura é simplista e falha. O que está em jogo não é a criação de privilégios, mas sim a defesa de um princípio básico em qualquer democracia madura: a independência do Legislativo.

Um Parlamento que pode ser alvo de medidas judiciais unilaterais — prisões, buscas, afastamentos — está sempre sob a sombra da intimidação. Isso não significa impunidade; significa apenas que o exercício do mandato não pode ser condicionado ao humor de decisões isoladas. Sem essas garantias, deputados e senadores tornam-se vulneráveis à chantagem política e jurídica, e deixam de exercer plenamente o papel de fiscalizadores do poder, inclusive contra abusos do próprio Supremo Tribunal Federal (STF).

O exemplo europeu

Em Portugal, deputados não têm foro privilegiado, mas possuem imunidades claras e proporcionais: só podem ser detidos em flagrante delito e a abertura de processos exige autorização do Parlamento. Na União Europeia, eurodeputados também contam com proteção institucional, mas esta pode ser levantada em casos justificados, mediante decisão colegiada.

São modelos que equilibram duas exigências democráticas: responsabilização penal e independência parlamentar. Não há blindagem permanente, mas há garantias mínimas para que o mandato não seja sequestrado por perseguições políticas ou judiciais.

O Brasil entre dois caminhos

No Brasil, a eliminação do foro privilegiado pode ser vista como avanço para a igualdade jurídica, mas, se não for acompanhada de salvaguardas funcionais, corre-se o risco de criar um Parlamento fragilizado, refém de processos fabricados em instâncias locais. A PEC da Imunidade — se renomeada e debatida como PEC da Independência — deve ser entendida como parte desse equilíbrio: não como escudo contra a lei, mas como proteção contra a chantagem.

Por uma democracia mais madura

A maturidade democrática não se mede apenas pela punição de políticos, mas também pela capacidade de garantir que eles atuem com liberdade e coragem para enfrentar abusos de qualquer poder, inclusive do Judiciário.

Em vez de demonizar a proposta como “blindagem”, é hora de rebatizá-la pelo que realmente deveria ser: a PEC da Independência do Congresso Nacional. Só assim o Brasil poderá construir um equilíbrio saudável entre responsabilização e autonomia, colocando-se no mesmo patamar das democracias europeias.